Decreto Distrital do Distrito Federal nº 980, de 18 de abril de 1969

Nº 980/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Prefeito o crédito suplementar no valor de NCR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.06 - Publicações e Divulgações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, - item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Govêrno:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.06 - Publicações e Divulgações

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a meta GAP/001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito, Programa 110 - Administração, Subprograma 111 - Administração Superior (Executivo) e será deduzido na proporção abaixo discriminada das seguintes metas da Secretaria do Govêrno:

Programa 110 - Administração

Subprograma 114 - Administração

META SEG/006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Govêrno......................................................20.000,00

META SEG/007 - Atividades de Planejamento da Secretaria do Govêrno........................................................7.500,00

META SEG/009 - Atividades de Estatísticas da Secretaria do Govêrno........................................................2.500,00

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de abril de 1969.

81º da República e 9º de Brasília

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças (Substituto)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 980, de 18 de abril de 1969

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