Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9765, de 26 de setembro de 1986
Nº 9765/1986
Ratifica o Convênio ICM 31/86, que autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário a empresa que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto no artigo 49 da Lei Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975 e a celebração do Convênio ICM no 31/86, ratificado pelo ATO COTEPE/ICM no 06/86, publicado no Diário Oficial da União do dia 1o de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 1.
- Fica ratificado e com este publicado, o Convênio ICM 31/86, firmado pelo Secretário de Finanças, em nome do Distrito Federal, na 13- Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no Distrito Federal, no dia 15 de julho de 1986.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Setembro de 1986
98o da República e 27o de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO