Decreto Distrital do Distrito Federal nº 975, de 16 de abril de 1969

Nº 975/1969

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5548, de 2 de dezembro de 1968 art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo no. 013495/69

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 -OBRAS PUBLICAS

41.1.05 - Construção de Edifícios Públicos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1ºitem III da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

43.2.03 - Entidades do Distrito Federal

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a meta SEC/149 - Construção de Escolas-Classe nas Cidades Satélites, Programa 250 - Educação, Subprograma 251 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de abril de 1969

81° da República e 9° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

WILSON JÚLlO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

IVAN LUZ

Secretário de Educação e Cultura

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 18/04/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1969 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 975, de 16 de abril de 1969

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo