Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9713, de 3 de setembro de 1986

Nº 9713/1986

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a utilização das áreas da Torre de Televisão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a importância turística de que se reveste a Torre de Televisão, além de sua finalidade precípua de abrigar equipamentos técnicos de transmissão;

considerando o número de emissoras que já se valem da Torre de Televisão para instalação de seus equipamentos;

considerando a significância das exposições e comercialização de obras artísticas e artesanais no local;

considerando, finalmente, o interesse do Governo em manter, naquele logradouro público, um nível de organização compatível com a finalidade de bem servir à comunidade; DECRETA:

Art. 1.

— A utilização das áreas da Torre de Televisão, sob a administração da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, através do Departamento de Turismo — DETUR nos termos do Decreto n° 7.114, de 11 de outubro de 1982, rege-se pelo disposto neste Decreto.

Art. 2.

- Constituem áreas de utilização privativa, para fins deste Decreto as cedidas para uso das emissoras de Televisão, de Rádio e do Restaurante Panorâmico, segundo os termos próprios assinados, e as ocupadas pela Secretaria de Serviços Sociais, e pelo Departamento de Turismo.

Parágrafo único— A utilização das áreas especificadas no caput deste artigo, rege-se pelas disposições do Termo Padrão n° 18/82 da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 3.

— Constitui área comum todo o terreno delimitado pela Planta EMO PR 12/2, inclusive a construída, com exceção daquelas especificadas no art. 2°.

Art. 4.

- É permitida, na lage térrea da Torre de Televisão e área circunvizinha, a exposição e comercialização por artistas e artesãos, devidamente autorizados pela Secretaria de Serviços Sociais, nos termos do Decreto n° 5.126, de 28 de fevereiro de 1980.

§ 1º— A comercialização de alimentos e bebidas, devidamente credenciada, junto aos órgãos competentes, só será permitida na área compreendida entre a calçada existente no lado sul da Torre e a via S.1., de acordo com delimitação a ser estabelecida pela Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.

§ 2º— É proibida, na área da esplanada da Torre, a atuação de vendedores ambulantes.

Art. 5.

— Fica reservada, dentre as áreas comuns da estrutura metálica, a seção quadrangular acima do mirante, para instalação das antenas das emissoras de televisão, e a seção triangular para as das emissoras de rádio.

Parágrafo único— E permitida a utilização da estrutura metálica, pela Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão — LABRE, para uma estação retransmissora em localização que não provoque, deformações nos diagramas de irradiação das demais Emissoras, nem cause interferência prejudicial nas mesmas.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1.986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

CARLOS MAGALHÃES DE SILVEIRA.

ADOLFO LOPES JAMEL EDIN.

JOSÉ OLAVO DE CASTRO.

LUIZ FRANCISCO DE ASSIS LEDA.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15743, de 28 de junho de 1994

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9713, de 3 de setembro de 1986

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