Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9703, de 1 de setembro de 1986

Nº 9703/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 37.537.800,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e oitocentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de setembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009233/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 37.537.800,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e oitocentos cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08421882.839 — Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

003 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.....….…..…..….…..….………………….. 33.702.800,00

003 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos……………………………………………….... 3.835.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

16002.08754271.882 — Distribuição da Merenda Escolar

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..…………………………………………………. 37.537.800,06

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de setembro de 1986.

98° República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9703, de 1 de setembro de 1986

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