Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9643, de 6 de agosto de 1986
Nº 9643/1986
Dá nova redação a alínea "d" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 9.269, de 13 de fevereiro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1.
- A alínea "d" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 9.269, de 13 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
...............................................................................
II......................................................................................
d)dois representantes da comunidade, sendo 1 um com notória experiência em administração pública, que será designado pelo Governador juntamente com o seu suplente e o outro escolhido na forma do § 2º deste artigo".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1.986
98º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
JOSÉ OLAVO DE CASTRO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.