Decreto Distrital do Distrito Federal nº 964, de 7 de abril de 1969

Nº 964/1969

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Abre crédito suplementar no valor NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1.968, art. 20, item II da lei nº 3.751, de 13 abril de 1960, combinadas com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e à vista de que consta ao processo nº 9.929/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de administração do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00 - INATIVOS

32.3.01 - Pessoal Civil

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1.964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente decreto integrará a nota SEA/014 - Custeio de Atividades Gerais, programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, será deduzido da nota SEA/018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de abril de 1969.

81º da República e 9º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Administração

Respondendo

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