Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9594, de 21 de julho de 1986

Nº 9594/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.675.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo na 062.000369/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.675.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 4.600.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................... 75.000,00

000 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................. 1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) e Cz$ 5.575.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9594, de 21 de julho de 1986

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