Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9588, de 18 de julho de 1986
Nº 9588/1986
Altera o Anexo do Decreto nº 6.650, 12 de março de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.905, de 23 de dezembro de de 1981, DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto, o Anexo a que se refere o artigo 5º, do Decreto nº 6.650, de 12 de março de 1982, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs. 7.183, de 12 de novembro de 1982, 9.272, de 14 de fevereiro de 1986, e 9.364, de 7 de abril de 1986.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO WALTER
JOSÉ DE MOURA D'ALEMBERT
JORGE JACCOUD
Os anexos constam no DODF.