Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9583, de 18 de julho de 1986
Nº 9583/1986
Homologa a Decisão n° 40/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 012.482/81, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 40/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial Norte 09, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, segundo o Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 32/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 32/86 e complementado pela Prancha NGB 32/86 pertinente, e tornou sem efeito a Prancha NGB 29/84 relativa ao lote "N" do Setor de Educação da citada Região.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 1984.
Brasília, 18 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA