Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8274, de 13 de novembro de 1984
Nº 8274/1984
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote "N", Setor Educação, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 012.482/81.
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote "N" do Setor de Educação, na Região Administrativa de Planaltina RA-VI, consubstanciados na Prancha NGB-29/84, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 033/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.