Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9559, de 11 de julho de 1986

Nº 9559/1986

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Dá nova redação ao Decreto n° 9.464, de 16 de maio de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 000.932/83, DECRETA:

Art. 1.

— O artigo 1° do Decreto n° 9.464, de 16 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados na Prancha NGB 102/85 para a área de propriedade do Clube de Regatas do Guará, representada na Planta SAI-PR 92/1, do Setor de Áreas Isoladas, da Região Administrativa de Brasília - RA I.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9464, de 16 de maio de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9559, de 11 de julho de 1986

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