Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9464, de 16 de maio de 1986
Nº 9464/1986
Homologa a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 000.932/83, DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados na Prancha NGB 26/85, para a área de propriedade do Clube de Regatas do Guará, representada na Planta SAI — PR 92/1,do Setor de Áreas Isoladas, da Região Administrativa de Brasília — RA I. — Fica homologada a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados na Prancha NGB 102/85 para a área de propriedade do Clube de Regatas do Guará, representada na Planta SAI-PR 92/1, do Setor de Áreas Isoladas, da Região Administrativa de Brasília - RA I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9559 de 11/07/1986)
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.