Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9555, de 11 de julho de 1986

Nº 9555/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 81.154,00 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e quatro cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426; de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007381/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 81.154,00 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e quatro cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 — Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

065 - 3120.00 — Material de Consumo......................................................... 81.154,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 82, celebrado entre o DETRAN e a PMDF em 10.09.85.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9555, de 11 de julho de 1986

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