Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9534, de 25 de junho de 1986

Nº 9534/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

— Fica criado um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Procurador-Geral Humberto Gomes de Barros, com a incumbência de propor providências contra a ocupação irregular de áreas públicas pelo comércio das Asas Sul e Norte do Plano Piloto, estudar e sugerir nova regulamentação abrangente e democrática para solucionar o grave problema urbano, que atenta contra o direito dos moradores, a saúde pública, a lei do silêncio, o sossego público e os Códigos de Posturas e de Obras do Distrito Federal.

Parágrafo único— O Grupo de Trabalho deverá considerar dentro da proposta do novo regulamento as soluções vitoriosas em outros grandes centros urbanos.

Cria, sob a coordenação do Procurador-Geral do DF, Grupo de Trabalho para as atribuições que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Art. 2.

— O Grupo de Trabalho, de que trata o artigo anterior, será integrado pelos seguintes membros:

ICARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Secretário de Viação e Obras;

IILAÉRCIO MOREIRA VALENÇA

Secretário de Saúde;

IIIMARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Secretário de Finanças;

IVJOSÉ OLAVO DE CASTRO

Secretário de Segurança Pública;

VPAULO JOSÉ MARTINS DOS SANTOS

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros;

VIBENJAMIM BENZAQUEM SICSU

Coordenador de Assuntos do Meio-Ambiente;

VIIGERALDO SILVA

Chefe da Assessoria de Apoio às Associações de Moradores do Plano Piloto;

VIIIHIDERVAL TEIXEIRA

Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras;

IXANTÔNIO PEREIRA BARBOSA

Representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília;

XROGÉRIO MÁRIO KOERICH

Síndico do Bloco "B" da SQS 105.

Art. 3.

— O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta (30) dias para apresentação de relatório conclusivo.

Art. 4.

— O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Viação e Obras.

Art. 5.

— A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10923, de 18 de novembro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9534, de 25 de junho de 1986

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