Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9533, de 23 de junho de 1986

Nº 9533/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.194.201,00 (três milhões cento e noventa e quatro mil, duzentos e um cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que corista no processo n° 062.000517/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.194.201,00 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e um cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

053 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................65.168,00

053 - 3113.00 - Obrigações Patronais ..............................................................16.292,00

053 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................58.265,00

053 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................2.190,00

053 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................. ....2.697.071,00

17.003.13750251.015 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal

053 - 4110.00 - Obras e Instalações .............................................................355.215,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrada entre do Banco do Brasil S.A., o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília, em 06 de maio de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9533, de 23 de junho de 1986

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