Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9493, de 5 de junho de 1986

Nº 9493/1986

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Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, direitos de arrendamento e benfeitorias que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 5°, letra "i", do Decreto-lei n° 3.365,de 21 de junho de 1941,

considerando a necessidade urgente de implantar via de ligação entre os Setores QNL e QNF, da Região Administrativa de Taguatinga, conforme plantas e memoriais descritivos constantes do Processo Administrativo n° 030.011871/85-8 e seus Anexos n°s 030.011568/81-8 e 030.006.506/83-8;

considerando que a implantação da mencionada via beneficiará não só à população dos referidos setores, como também a de setores vizinhos, permitindo melhor acesso e maior segurança a seus usuários, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento da CHÁCARA n° 19, DO NÚCLEO RURAL TAGUATINGA, exclusivamente sobre as faixas de terras descritas e caracterizadas no Anexo I deste Decreto, assim como as benfeitorias e acessões existentes dentro do perímetro ali estabelecido, decorrentes do contrato de arrendamento firmado entre a Companhia urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, e TATSUOKAY e/ou seus eventuais herdeiros ou sucessores a qualquer título.

Parágrafo único— Passam a fazer parte integrante deste Decreto a planta e o Memorial Descritivo em anexo, que definem a área cujos direitos de arrendamento são declarados de utilidade pública.

Art. 2.

— Quaisquer benfeitorias úteis ou voluptuárias que vierem a ser incorporadas à área descrita no Anexo I, não serão indenizadas, nos termos do parágrafo único do artigo 26, do Decretolei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3.

— Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, com a orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, promover as medidas necessárias à desapropriação.

Parágrafo único— Para a consecução da presente expropriação fica a Empresa Pública mencionada no "caput" deste artigo, desobrigada de aplicar os valores constantes das tabelas anexas ao Decreto n° 7.494, de 27 de abril de 1983, devendo utilizar meios próprios de avaliação para as ofertas amigáveis ou judiciais.

Art. 4.

— As despesas com a execução deste Decreto serão efetuadas pela TERRACAP.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9493, de 5 de junho de 1986

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