Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9466, de 20 de maio de 1986

Dispõe sobre a concessão de licença a estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n° 88.351, de 01 de junho de 1983, e

considerando que o meio ambiente é patrimônio comum e de interesse social e a defesa ecológica e dos recursos naturais é dever da comunidade;

considerando que compõem o meio ambiente, os recursos hídricos, a atmosfera, o solo, o subsolo, a flora e a fauna, e o ser humano, seu principal agente modificador;

considerando que a utilização dos recursos da natureza deve estar condicionada aos interesses permanentes das populações visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as gerações atuais e futuras;

considerando que o desenvolvimento econômico e social envolve esforço de industrialização do Distrito Federal - já iniciado com a criação da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Distrito Federal - e se impõe, desde logo, uma política ambiental realista e moderna;

considerando que é fundamental o desenvolvimento da atividade de licenciamento industrial como forma de disciplinar todo o processo de industrialização, de modo que o mesmo ocorra sem prejuízo da comunidade e do meio ambiente;

DECRETA :