Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9465, de 20 de maio de 1986

Nº 9465/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 60.264.730,00 (sessenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n* 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n1 030.005331/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 60.264.730,00 (sessenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

055-3132.00 - Outros serviços e encargos..................... 4.328.910,00

055-4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.........800.000,00

19001.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana

000-4110.00 - Obras e Instalações....................................2.000.000,00

055-4110.00 - Obras e Instalações..................................53.135.820,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

055 - Receita proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, em 24 de abril de 1986 …................................ 58.264.730,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SECRETARIA DO GOVERNO

13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................…. 2.000.000,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9465, de 20 de maio de 1986

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