Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9463, de 15 de maio de 1986

Nº 9463/1986

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- A propaganda eleitoral mediante a utilização de elementos visuais fixos é livre em todo o Distrito Federal, observada a legislação federal e as restrições estabelecidas neste Decreto.

Indica os locais destinados à propaganda eleitoral no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 246 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e, ainda, com o artigo 14 da Resolução n° 10.445/78 do TSE, e

CONSIDERANDO que a liberdade de manifestação é efetivamente, essencial ao estado democrático e que, neste, o acesso à informação política não admite qualquer espécie de restrição, pois a discussão democrática pressupõe a livre manifestação de ideias;

CONSIDERANDO que a propaganda deve ser a mais ampla possível, já que dessa forma o eleitorado poderá realmente conhecer os fundamentos principais dos partidos políticos, as ideias dos candidatos e suas críticas, pois a única limitação aceitável é a efetuada pelo próprio eleitor, deixando de ler, ver e ouvir o que lhe aprouver;

CONSIDERANDO que a limitação à propaganda eleitoral sob quaisquer aspectos é uma atitude carregada de subjetividade, sendo, por conseguinte, impossível transformá-la numa legislação especial, pois o que deve haver é responsabilidade de quem violentar a ordem jurídica e a moral;

CONSIDERANDO que é totalmente inadmissível a limitação, pois limitar seria impedir o direito à liberdade de opinião, de expressão de ideias, estando, como estão, os candidatos sujeitos às normas eleitorais (artigos 240 e seguintes do Código Elei toral) e aos Programas e Estatutos de seus respectivos Partidos, qualquer tipo de limitação atingi ria essas liberdades;

CONSIDERANDO que deva existir um determinado cori trole para que não haja predomínio da propaganda dos que têm maior poder econômico, pois este controle permitirá a igualdade de participação de todos;

CONSIDERANDO, finalmente, ser fundamental a defesa da estética e da arquitetura (Código Eleitoral , artigo 243, VIII) de uma possível poluição visual;

DECRETA :

Art. 2.

- Não será, porém, permitida essa modalidade de propaganda eleitoral:

Inos edifícios públicos em geral, quer interna, quer externamente, bem como nas áreas a eles adjacentes, ressalva, dada hipótese prevista no art. 42 ;

IInas esculturas, murais e monumentos;

IIInos equipamentos de uso público, como parques e quadras de esportes;

IVnas placas de sinalização e semáforos, assim como na área à sua volta, de modo que lhes sejam resguardadas a visibilidade e exata percepção;

Vnos equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como postes, caixas de correios, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus, caixas de coleta de lixo, caixas de controle de semáforos;

VIno leito das vias e passeios públicos, inclusive meios-fios;

VIInas passagens de nível e viadutos, testadas e guarda-corpos respectivos; inclusive

VIIIem locais em que sua fixação material, ou adesão física, ocasione ou possa ocasionar danos ao patrimônio público, como pavimentação, árvores ou gramados de áreas urbanizadas; IX - nas faixas de domínio público das estradas.

Parágrafo único- Ainda nos locais franqueados a propaganda eleitoral, será defeso o uso de tinta indelével direta. mente aplicada mediante "spray" ou processo equivalente.

Art. 3.

- No Plano Piloto, ao longo de todo o Eixo Rodoviário, que compreenderá para este fim as Superquadras e Entre quadras às suas margens, e no Eixo Monumental, é vedada a propagai! da eleitoral por meio de elementos visuais fixos, sem prejuízo do disposto no artigo antecedente e ressalvada a permissão de que cuida o artigo seguinte.

Parágrafo único- Para os efeitos do presente Decreto, entende-se por Eixo Monumental o trecho entre a Praça dos Três Poderes e o Memorial JK, incluídos o seu ponto inicial e o terminal.

Art. 4.

- Será, porém, permitida a utilização, pá. rã os fins de que trata o presente Decreto, dos tapumes e, observa, da igualdade entre todos os partidos, dos suportes previstos no Plano Diretor de Sinalização e destinados a divulgação cultural, qualquer que seja o lugar de sua situação.

Art. 5.

- Constituirá infração administrativa, independentemente do que dispuserem a seu respeito o código Eleitoral e legislação complementar, toda violação dos preceitos deste Decreto, sujeitando-se os infratores ao procedimento e penalidades pré vistos na legislação em vigor no Distrito Federal.

Parágrafo único- Compete aos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, respeitadas as respectivas áreas de competência e sob a coordenação da Secretaria de Viação e Obras, apurar as infrações de que trata este artigo.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1986.

98° da República 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1918, de 27 de março de 1998

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9463, de 15 de maio de 1986

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