Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9458, de 15 de maio de 1986

Nº 9458/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n2 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004771/86,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..…...................… 80.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata p artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n 2 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .....................… 80.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9458, de 15 de maio de 1986

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