Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9421, de 28 de abril de 1986

Nº 9421/1986

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Dá nova redação ao Decreto n° 6.050, de 01 de julho de 1981, que revalidou o Decreto n° 1.838, de 04 de dezembro de 1971.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e, tendo em vista o que consta do Processo n° 6.698/81, DECRETA :

Art. 1.

— O Decreto n° 6.050 de 01 de julho de 1981, que revalidou o Decreto n° 1.838 de 04 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° — Fica aprovado o projeto de parcelamento urbano URB 06/86 (SICAD 184-IIM, 184-III-2, 184-III-5) acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 06/86, que define a área do "Catetinho" situada no Setor de Áreas Isoladas Sul, S AI-SUL, na Estrada Parque Indústria e Abastecimento - SUL, EPIA-SUL, da Região Administrativa de Brasilia, RA-I, anulando-se em consequência a planta S AI — PR 70/1"

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6050, de 1 de julho de 1981

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9421, de 28 de abril de 1986

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