Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6050, de 1 de julho de 1981
Nº 6050/1981
Revalida o Decreto 1.838, de 04.12.71.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 07738/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Oecreto n° 1.838, de 4.12.71, que aprovou a Planta SAI-PR-70/1, relativa à área do Catetinho, situada no Setor de Áreas Isoladas, na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA), em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979. — Fica aprovado o projeto de parcelamento urbano URB 06/86 (SICAD 184-IIM, 184-III-2, 184-III-5) acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 06/86, que define a área do "Catetinho" situada no Setor de Áreas Isoladas Sul, S AI-SUL, na Estrada Parque Indústria e Abastecimento - SUL, EPIA-SUL, da Região Administrativa de Brasilia, RA-I, anulando-se em consequência a planta S AI — PR 70/1 (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9421 de 28/04/1986)
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 1° de julho de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.