Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9420, de 28 de abril de 1986
Nº 9420/1986
Altera o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, combinado com o art. 44, item I, das Normas de Execução Orçamentaria e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 9.323 de 14 de março de 1986, e o que consta no Processo n° 00112.002207/86, DECRETA :
Art. 1.
— Fica alterado na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO