Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9418, de 28 de abril de 1986

Nº 9418/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426; de 17 de dezembro de 1985, com binado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004043/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria: 22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

009 — 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar ……………….. 5.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

22004.063017 82.061 -Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas …………………. 5.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9418, de 28 de abril de 1986

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