Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9392, de 15 de abril de 1986

Nº 9392/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426; de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004341/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

11002. 11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

031 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................… 1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 049/86, celebrado com a Companhia Imobiliária de Brasília, em 07 de abril de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9392, de 15 de abril de 1986

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