Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9326, de 17 de março de 1986

Nº 9326/1986

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Atualiza a redação do Decreto n° 7.463, de 30 de março de 1983, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 003.750/83, DECRETA:

Art. 1.

— O Decreto n° 7463, de 30 de março de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica aprovada a planta SAI-SUDOESTE-PR217/1 que se refere ao remembramento em um lote único, de n° 23, dos lotes 1 a 2 do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, da Primeira Região Administrativa, — RA I

Art. 2.

— O item "a" da Prancha SAI-SUDOESTE — GB 0006/1, referente ao lote 23, terá a seguinte redação:

"Item"a" — Afastamentos mínimos: 7 (sete) metros na divisa voltada para a Estrada Indústrias Gráficas - EIG e 10 (dez) metros nas demais divisas".

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.767, de 18 de novembro de 1983, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7463, de 30 de março de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9326, de 17 de março de 1986

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