Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7767, de 18 de novembro de 1983

Nº 7767/1983

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Dá nova redação ao Decreto n° 7.463, de 30 de março de 1983, e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 003.750/83,

DECRETA:

Art. 1.

- O Decreto n° 7.463, de 30 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica aprovada a planta SAI/Sudoeste-PR-217/1, que se refere ao remembramento em um lote único, de n° 23, os lotes 1 e 2, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, RA-I.

Art. 2.

- O item "a" da Prancha SAI/Sudoeste-GB/0006/1, referente ao lote 23, fica assim modificado:

Item a - Afastamentos mínimos: 7 (sete) metros na divisa voltada para a Via "EIG" e 10 (dez) metros nas demais divisas".

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9326, de 17 de março de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7767, de 18 de novembro de 1983

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