Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9314, de 11 de março de 1986

Cria Grupo Executivo de Defesa do Consumidor e dá outras providência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combina do com os artigos 12 e 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e

considerando que é relativamente grande a demanda pé Io serviço de defesa do consumidor, representada pelo número de casos compilados pelo Sistema de Atendimento ao Cidadão (SIACI);

considerando que vários Estados da União já dispõem de um serviço de atendimento e proteção ao consumi dor, com resultados que demonstram a eficácia do Sistema no sentido de fazer valer os seus direitos;

considerando que se mostra urgente uma resposta do setor público, no sentido de implantar mecanismos para atenderem aos direitos do consumidor na economia de livre mercado;

considerando a falta de tradição de uma organização efetiva do consumidor, sendo conveniente que se congreguem e estimulem entidades com esses objetivos;

considerando a necessidade de motivar, conscientizar e educar o consumidor para que assuma função auxiliar na fiscalização de seus direitos;

considerando que o consumidor e a população, de modo geral, necessitam de ura canal para suas reivindicações, reclamações e sugestões, além de estímulo e fortalecimento das entidades civis de defesa do consumidor;

considerando, finalmente, que as prioridades do Governo do Distrito Federal estão centradas nas questões de ordem social, cultural e de participação da comunidade no processo político e na defesa de seus interesses,

DECRETA :