Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14672, de 19 de abril de 1993
Nº 14672/1993
Extingue e cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 e de acordo com o disposto no art. 13, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993. DECRETA:
Art. 1.
— Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa ao Gabinete do Governador, os seguintes cargos em comissão, criados pelo Decreto n° 9.314, de 11 de março de 1986.
I01 (um) Diretor Executivo do PROCON - DFG13
II03 (três) Assessores - DFA 11
Art. 2.
— Fica criada, na estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Fedaral, a Assessoria Técnico-Legislativa, unidade orgânica de direção superior, subordinada ao Secretário do Governo.
Parágrafo único— As competências da unidade criada por este Decreto serão definidas quando da elaboração do Regimento Interno da Secretaria de Governo, nos termos do art. 5°, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 3-S.
ão criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Governo, os seguintes cargos em comissão:
Quant. 01; Denominação: Chefe da Assessoria Técnico — Legislativa; Símbolo: DFG-13
Quant. 03; Denominação: Assessor; Símbolo DFA.-11.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ