Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9312, de 11 de março de 1986
Nº 9312/1986
Homologa a Decisão n° 61/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.201/85, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 61/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a solução indicada pela Alternativa 1, relativa à regularização dos avanços das edificações em área pública, no Setor Norte L - QNL, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, na forma determinada pelo Decreto n° 6.224, de 15 de setembro de 1981.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de março 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.