Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10935, de 25 de novembro de 1987
Nº 10935/1987
Revalida o Decreto n° 9.312, de 11 de março de 1986 que homologou a Decisão n° 61/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.201/85, DECRETA :
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto n° 9.312, de 11 de março de 1986, que homologou a Decisão n° 61/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, na forma determinada pelo Decreto n° 6.224, de 15 de setembro de 1981.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA