Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9278, de 21 de fevereiro de 1986

Nº 9278/1986

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Altera a lotação do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, aprovada pelos Decretos n°s 5.846, de 17 de março de 1981, 5.258, de 28 de maio de 1980 e posteriores alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e. tendo em vista o que dispõe o artigo 8°, inciso II, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e ainda o que consta do Processo n ° 030.008124/85, DECRETA:

Art. 1.

- A lotação do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, aprovada pelo Decreto n° 5846, de 17 de março de 1981, fica acrescida dos empregos permanentes constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— A Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, aprovada pelo Decreto n° 5.258, de 28 de maio de 1980, e posteriores alterações, fica acrescida dos empregos permanentes relacionados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- São criados empregos permanentes para composição das categorias funcionais constantes dos Anexos I e II de que tratam os artigos anteriores.

Art. 4.

— Os valores das referências indicadas no Anexo II de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 4°, do Decreto n° 5.558, de 2 de maio de 1980, são os que constam do Anexo III do Decreto-Lei n° 1.831, de 22 de dezembro de 1980, com os reajustes posteriores.

Art . 5° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 21 de fevereiro de 1.986.

98° da República e 26° de Brasilia.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

WALTER JOSÉ DE MOURA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 21/02/1986

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1986 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9278, de 21 de fevereiro de 1986

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