Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9267, de 12 de fevereiro de 1986

Nº 9267/1986

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Dá nova redação ao Decreto n° 9.233, de 15 de janeiro de 1986, que homologou a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960 e. tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.792/85. DECRETA :

Art. 1.

— O Decreto n° 9.233, de 15 de janeiro de 1986. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art- 1° — Fica homologada a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, referente à taxa de ocupação dos lotes do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, Bairro Águas Claras — Região Administrativa de Taguatinga, RA III, que decidiu:

Imanter a norma original com a taxa de 40% (quarenta porcento):

IIadmitir, ainda, como opcionais, as taxas de 50%; (cinquenta porcento) e 60% (sessenta porcento), em ambos os casos obedecidas as demais prescrições vigentes: e.

IIIdeterminar que, no caso do interessado optar pela taxa de 60% (sessenta por cento), seja obrigatório o pronunciamento do Departamento de Urbanismo — DeU, da Secretaria de Viação e Obras SVO, por ocasião da aprovação do projeto.

Art- 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9233, de 15 de janeiro de 1986 · 4 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9267, de 12 de fevereiro de 1986

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