Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9233, de 15 de janeiro de 1986

Nº 9233/1986

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Homologa a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.792/85, DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal , referente à taxá de ocupação dos lotes do Setor de Garagens e Concessionária s de Veículos , Bairro Águas Claras - Região Administrativa de Taguatinga, RA III , que decidiu :

Art- 1° — Fica homologada a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, referente à taxa de ocupação dos lotes do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, Bairro Águas Claras — Região Administrativa de Taguatinga, RA III, que decidiu: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)

Imanter a norma original com a taxa de 40% (quarenta por cento); manter a norma original com a taxa de 40% (quarenta porcento): (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)

IIadmitir , ainda , como opcionais , as taxas de 50% (cinquenta por cento) e 60% (sessenta por cento), em ambos os casos obedecidas as demais prescrições vigentes; e, admitir, ainda, como opcionais, as taxas de 50%; (cinquenta porcento) e 60% (sessenta porcento), em ambos os casos obedecidas as demais prescrições vigentes: e. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)

IIIdeterminar que, no caso do interessado optar pela taxa de 60% (sessenta por cento), seja obrigatório o pronunciamento do Departamento de Arquitetura e Urbanismo - DAU, da Secretaria de Viação e Obras - SVO , por ocasião da aprovação do projeto. determinar que, no caso do interessado optar pela taxa de 60% (sessenta por cento), seja obrigatório o pronunciamento do Departamento de Urbanismo — DeU, da Secretaria de Viação e Obras SVO, por ocasião da aprovação do projeto. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigo r na data de sua publicação.

Brasília, em 15 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9267, de 12 de fevereiro de 1986 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9233, de 15 de janeiro de 1986

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