Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9260, de 31 de janeiro de 1986
Nº 9260/1986
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 2° da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Art. 1° - O § 3° do artigo 1° do Decreto n° 8.690, de 05 de julho de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - ............................
§ 1º- .................................
§ 2º- .................................
§ 3º- Nos locais de que trata o § 1°, fica proibida a instalação de redes de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e telefonia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.