Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9242, de 15 de janeiro de 1986
Nº 9242/1986
Revalida o Decreto n° 8.327, de 07 de dezembro de 1984, que homologou a Decisão n° 72/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.012.459/84, DECRETA :
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto n° 8.327, de 07 de dezembro de 1984, que, homologando a Decisão 72/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou o estudo preliminar do Projeto de Parcelamento Urbano do Bairro Águas Claras e a definição das Quadras QS - 1, QS - 2, parte das QS - 3 e da QS - 5, integrantes de sua primeira etapa, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MARGALHAES DA SILVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 15/01/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 4, col. 1