Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8327, de 7 de dezembro de 1984
Nº 8327/1984
Homologa a Decisão nº 72/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.012.459/84,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Decisão n° 72/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o estudo preliminar do Projeto de Parcelamento Urbano do Bairro Aguas Claras e a definição das Quadras QS -l, QS-2, parte da QS-3 e da QS-5, integrantes da sua primeira etapa, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na Região Administrativa de Taguatinga, RA -III.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.