Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9240, de 15 de janeiro de 1986
Nº 9240/1986
Reajusta os salários dos empregos pema nentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o artigo 19 do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA :
Art. 1.
- Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 75% (setenta e por cento). cinco
Art. 2.
- o disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pela Lei n° 7.425, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1986.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília .
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
SALVANDIR FERREIRA DE LIMA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.