Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9209, de 27 de dezembro de 1985

Nº 9209/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.808.000.000 (hum bilhão, oitocentos e oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41 , item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012821/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.808.000.000 (hum bilhão, oitocentos e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2001.13764482.105 — Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

96 - 4110.00 - Obras e Instalações ........................................................1.808.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 16/85, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal, em 22/11/85.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriao.

Brasília, 27 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9209, de 27 de dezembro de 1985

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