Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9208, de 27 de dezembro de 1985

Nº 9208/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 164.273.436 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012839/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 164.273.436 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

89 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..................................................164.273.436

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 14/85, firmado em 12/03/85, entre a União, através da SEPLAN/PR e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9208, de 27 de dezembro de 1985

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