Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9207, de 24 de dezembro de 1985

Nº 9207/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.024.000 (Nove milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.000.264/85,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.024.000 (Nove milhões e vinte e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3192.00 - Despesas de Exercicioís Anteriores.................................................... 9.024.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

1301.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................. 9.024.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9207, de 24 de dezembro de 1985

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