Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9202, de 23 de dezembro de 1985

Nº 9202/1985

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifiça.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 05004293/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3111.02 - Despesas Variáveis.........................................................30.000.000

09 - 3113 - Obrigações Patronais .........................................................85.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................65.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1.985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9202, de 23 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo