Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9198, de 19 de dezembro de 1985

Altera o artigo 23 do Decreto nº 4.507, de 26 de dezembro de 1978, e o artigo 15 do Decreto nº 8.494, de 7 de março de 1985,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.721, de 26 de outubro de 1971, e

considerando que as verbas orçamentárias exprimem-se em quantias fixas, não sujeitas a correção monetária, sofrendo por isso constante e profunda erosão, causada pela espiral inflacionária;

considerando que tal desgaste se agrava á medida em que se prolongam os trâmites burocráticos nos procedimentos licitatórios;

considerando que, para minimizar o desgaste inflacionário, é indispensável a adoção de medidas que agilizem o procedimento das licitações.

DECRETA: