Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9197, de 19 de dezembro de 1985

Nº 9197/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 111.034.000 (cento e onze milhões e trinta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012661/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 111.034.000(cento e onze milhões e trinta e quatro mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................................................11.034.000

94.4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................................... 100.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

94 — Convênio celebrado entre o Ministério da Fazenda e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Finanças, em 11/12/85 ........................................100.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................11.034.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasilia.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9197, de 19 de dezembro de 1985

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