Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9196, de 19 de dezembro de 1985

Nº 9196/1985

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008181/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

91 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................................. 160.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

91 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .............................................................160.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasilia

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9196, de 19 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo