Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9194, de 19 de dezembro de 1985

Nº 9194/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 51.987.448 (cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012.703/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.987.448 (cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................................................51.987.448

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................51.987.448

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9194, de 19 de dezembro de 1985

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