Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9192, de 19 de dezembro de 1985

Nº 9192/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 135.000.000 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.007588/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 135.000.000 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................................135.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas:

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN/DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais......................................................................... 135.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9192, de 19 de dezembro de 1985

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