Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9189, de 19 de dezembro de 1985

Nº 9189/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 167.500.000 (cento e sessenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012573/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.500.000 (cento e sessenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................167.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da Secretaria do Governo:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................67.500.000

1301.03090212.112- Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................................100.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9189, de 19 de dezembro de 1985

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