Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9184, de 13 de dezembro de 1985

Nº 9184/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012512/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................32.000.000

01 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................18.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem:

DEPARTAMENTO DE TURISMO

1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................18.000.000

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA

1309.03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 16.000.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................5.000.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................11.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURELIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9184, de 13 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo